Governo do PR propõe aumento da alíquota do ICMS sobre energia, água mineral, bebidas alcóolicas e outros itens

O Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o texto do Projeto de Lei (PL) que pretende aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, água mineral, bebida alcóolica e outros itens.

A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (4). Antes de ir para votação em plenário, ela precisa ser discutida na Comissão Constituição e Justiça (CCJ) e em outras comissões temáticas.
 
Além de propor a mudança do ICMS sobre produtos específicos, o Estado também solicita a alteração na alíquota modal, de 19% para 19,5% – o mesmo valor vale para prestação de serviços de comunicação.

Dos itens que compõem a lista do projeto, só um tem proposta de redução do valor da alíquota: o gás natural, que deve ir de 18% para 12%.


Confira abaixo as alterações propostas:

• Gás natural: de 18% para 12%;
• Energia elétrica, exceto eletrificação rural: de 18% para 19%;
• Água mineral e bebida alcóolica: de 17% para 17,5%;
• Artefatos de joalheria e ourivesaria: de 17% para 17,5%;
• Produtos de tabacaria: de 17% para 17,5%.

No projeto, o Governo do Paraná alega que precisa aumentar a arrecadação do ICMS frente a redução da alíquota do gás natural e, ainda, por conta da proposta de aumento de desconto para pagamentos integrais e antecipados do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

"A redução de alíquota proposta para o gás natural e o aumento do desconto no pagamento integral e antecipado do IPVA acarretam renúncia de receita e, como medida
compensatória, indica-se o aumento de arrecadação de ICMS", argumenta o governo.

Como justificativa de aumento, o Paraná cita, também as alterações ICMS por lei complementar de 2022, que impediu o estado de arrecadar tributos sobre combustíveis, e que proibiu também aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).

Junto a este projeto, o Governo do Paraná também enviou outros sete textos para a Casa de Leis, que tratam de questões administrativas como doação de terrenos; mudanças para Procuradoria-Geral do Estado realizar transações resolutivas de litígios; e alteração do efetivo do Corpo de Bombeiros de 5,2 mil para 5,3 mil militares.
 

Projeto também propõe mais desconto no IPVA 

O mesmo projeto de lei que altera as alíquotas também propõe mudanças no regime tributário aplicável ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Alterando ele, o Governo do Paraná quer elevar até 6% o desconto concedido no pagamento integral e antecipado do imposto. Atualmente, o teto do desconto para motoristas é de 3%.

Se todas as mudanças propostas no projeto foram aprovadas, de acordo com o Estado, o impacto líquido aos cofres públicos deve ser de R$ 194 milhões em 2024.


Governo pede para extinguir FUNREP

Ainda no mesmo projeto, o governo pede a revogação de artigos de uma lei de 2020 que instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), o que, na prática, acabará com o fundo.

De acordo com a proposta, a decisão foi tomada frente ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que disse não ser factível a operacionalização do fundo.

Conforme o governo, a revogação do fundo não implicará em aumento de despesas ou renúncia, uma vez que ele nunca chegou a funcionar.